Pacote habitação: IVA a 6% na construção e novas regras para senhorios e inquilinos
O Decreto-Lei n.º 97/2026 reorganiza a fiscalidade da habitação em Portugal. As medidas abrangem IVA nas empreitadas, tributação de rendas e deduções no IRS, com efeitos já a partir de 2026.
EmpresaEmpreendedorPessoa Singular
O novo pacote fiscal para a habitação entrou em vigor com o Decreto-Lei n.º 97/2026, publicado a 20 de maio. O diploma altera a tributação em várias frentes, desde a construção até ao arrendamento, com o objetivo declarado de aumentar a oferta de casas a preços considerados moderados.
IVA a 6% em empreitadas para habitação
A taxa reduzida de IVA passa a aplicar-se a empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados a venda para habitação própria e permanente ou a arrendamento habitacional. Para beneficiar desta taxa, o preço de venda não pode exceder 660.982 euros e a renda mensal tem um limite de 2.300 euros em 2026.
A medida produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026, mas pode aplicar-se desde janeiro de 2026 se houver opção conjunta do prestador e do adquirente. Abrange operações urbanísticas iniciadas entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029, com IVA exigível até 31 de dezembro de 2032.
No caso de venda para habitação própria permanente, o imóvel tem de ser vendido no prazo de 24 meses após a licença de utilização. Nos imóveis para arrendamento, o primeiro contrato deve entrar em vigor no mesmo prazo e o imóvel deve permanecer arrendado durante pelo menos 36 meses nos primeiros cinco anos.
Restituição de IVA para quem constrói casa própria
As pessoas singulares que construam habitação própria e permanente podem pedir a restituição parcial do IVA. O montante corresponde à diferença entre o imposto pago à taxa normal e o que resultaria da taxa reduzida. O pedido deve ser apresentado no Portal das Finanças no prazo de 12 meses após a licença de utilização.
Para os três primeiros trimestres de 2026, os pedidos só podem ser entregues a partir de 1 de outubro desse ano.
Tributação de rendas a 10%
Os rendimentos prediais de contratos de arrendamento habitacional com renda moderada passam a ter uma taxa autónoma de 10% em sede de IRS, quando não exista taxa mais favorável. Esta regra aplica-se a rendimentos obtidos até 31 de dezembro de 2029 e abrange contratos já em vigor.
Para sujeitos passivos de IRC ou contribuintes de IRS com contabilidade organizada na categoria B, os rendimentos prediais elegíveis são considerados apenas em 50%.
Dedução de rendas no IRS sobe
O limite da dedução à coleta do IRS para encargos com rendas aumenta para 900 euros em 2026 e para 1.000 euros a partir de 2027.
IMT agravado para não residentes
A compra de habitação por não residentes passa a pagar IMT à taxa de 7,5%, salvo se o comprador se tornar residente no prazo de dois anos ou se colocar o imóvel em arrendamento habitacional com renda moderada.
Contratos de investimento para arrendamento
O diploma cria os contratos de investimento para arrendamento habitacional, que podem atribuir benefícios fiscais por um período até 25 anos. Entre as vantagens previstas estão a isenção de IMT na aquisição de terrenos, isenção de IMI até oito anos e aplicação de IVA a 6% nas empreitadas.
- 1 jan 2026IVA a 6% (com opção conjunta)
- 1 jul 2026IVA a 6% (regime geral)
- 1 set 2026Contratos de investimento para arrendamento
- 31 dez 2029Fim da taxa autónoma de 10% em IRS
- 31 dez 2032Fim do regime de IVA a 6%
O que muda para si?
As alterações atingem toda a cadeia da habitação. Construtores e promotores podem reduzir custos com IVA em empreitadas elegíveis. Senhorios que pratiquem rendas moderadas pagam menos imposto sobre os rendimentos prediais. Inquilinos beneficiam de uma dedução maior no IRS. Quem constrói casa própria pode recuperar parte do IVA suportado. Não residentes enfrentam uma carga fiscal mais elevada na compra de habitação.
O que recomendamos
Antes de avançar com qualquer operação de construção, venda ou arrendamento, deve verificar se cumpre os limites de preço e renda definidos no decreto-lei. Muitos benefícios dependem de condições específicas e prazos que, se não forem respeitados, obrigam a regularizar o imposto. A Rita Cordeiro & Associados pode ajudar a avaliar a elegibilidade e a preparar a documentação exigida pela Autoridade Tributária.
Falar connoscoArtigo preparado com apoio de inteligência artificial, revisto e aprovado por Rita Cordeiro, Rita Cordeiro & Associados.