CBAM: Comissão Europeia define como reconhecer preços de carbono pagos fora da UE
O regulamento de execução publicado a 16 de novembro de 2026 estabelece as regras para deduzir ao CBAM os custos de carbono já suportados em países terceiros. Importadores de produtos intensivos em carbono devem conhecer as novas condições.
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O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço, conhecido pela sigla inglesa CBAM, entrou numa nova fase com a publicação de regras que permitem reconhecer os preços de carbono pagos fora da União Europeia. O regulamento de execução adotado pela Comissão Europeia a 16 de novembro de 2026 detalha as condições em que esses pagamentos podem ser deduzidos às obrigações dos importadores.
O que é o CBAM e porque importa
O CBAM é uma taxa ambiental que incide sobre a importação de produtos com elevada intensidade de carbono, como aço, alumínio, cimento, fertilizantes, eletricidade e hidrogénio. O objetivo é evitar que empresas europeias fiquem em desvantagem face a concorrentes de países com políticas climáticas menos exigentes, ao mesmo tempo que se incentiva a descarbonização global.
Desde 2023, os importadores europeus estão obrigados a reportar as emissões incorporadas nos produtos que trazem de fora da UE. A partir de 2026, o regime definitivo exige a compra de certificados CBAM correspondentes a essas emissões.
O que muda com o novo regulamento
O regulamento agora publicado especifica como os importadores podem provar que já pagaram um preço de carbono no país de origem. Esta dedução evita a dupla tributação: se um produtor estrangeiro já suportou um custo de carbono equivalente ao europeu, o importador não terá de pagar novamente na UE.
Para beneficiar desta possibilidade, o importador deve demonstrar:
- Que o país de origem aplica um mecanismo de preço de carbono, seja através de imposto ou de um sistema de comércio de emissões
- O montante efetivamente pago pelo produtor estrangeiro
- Que esse pagamento se refere às emissões incorporadas nos produtos importados
A documentação exigida inclui certificados emitidos pelas autoridades do país terceiro e, quando aplicável, comprovativos de participação em sistemas de comércio de emissões.
Quem está abrangido
O CBAM aplica-se a empresas que importam para a UE produtos dos setores abrangidos. Em Portugal, isto inclui indústrias transformadoras que adquirem matérias-primas no exterior, bem como distribuidores de materiais de construção, fertilizantes ou produtos siderúrgicos.
As empresas que já reportam emissões ao abrigo do período transitório do CBAM devem preparar-se para a fase definitiva, que exige a aquisição de certificados. Com o novo regulamento, quem importa de países com mecanismos de carbono próprios pode reduzir essa fatura.
Calendário e próximos passos
O regime definitivo do CBAM está em vigor desde o início de 2026. A publicação deste regulamento de execução completa o quadro legal necessário para a sua aplicação plena, nomeadamente no que respeita à interação com políticas climáticas de países terceiros.
A Comissão Europeia continua a trabalhar na harmonização de procedimentos, incluindo orientações sobre importações de eletricidade e a integração do CBAM com outros mecanismos aduaneiros.
O que muda para si?
As empresas portuguesas que importam aço, alumínio, cimento, fertilizantes, eletricidade ou hidrogénio de países com políticas de carbono podem agora deduzir esses custos às suas obrigações CBAM. Isto reduz a fatura fiscal para quem compra a fornecedores de jurisdições com mecanismos de preço de carbono equivalentes ao europeu.
Para beneficiar da dedução, é necessário reunir documentação do país de origem que comprove os pagamentos efetuados, o que implica maior coordenação com fornecedores estrangeiros.
O que recomendamos
Se a sua empresa importa produtos abrangidos pelo CBAM, identifique quais os países de origem que aplicam preços de carbono e solicite aos fornecedores a documentação comprovativa dos pagamentos efetuados. Esta informação será essencial para reduzir o custo dos certificados CBAM a adquirir.
Falar connoscoArtigo preparado com apoio de inteligência artificial, revisto e aprovado por Rita Cordeiro, Rita Cordeiro & Associados.