Pagamentos em dinheiro: limite europeu de 10 mil euros não altera regras em Portugal de 3 mil euros
A partir de julho de 2027, a União Europeia fixa um teto de 10 mil euros para pagamentos em numerário. Em Portugal, os limites continuam mais baixos: 3 mil euros na regra geral e mil euros para empresas com contabilidade organizada.
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A partir de 10 de julho de 2027, entra em vigor na União Europeia um limite máximo de 10 mil euros para pagamentos em numerário na compra de bens ou serviços. A medida consta do Regulamento (UE) 2024/1624, que estabelece novas regras para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Para quem opera em Portugal, esta novidade europeia não altera o dia a dia: os limites nacionais são mais restritivos e continuam a aplicar-se.
O que diz a regra europeia
O novo regulamento determina que quem comercializa bens ou presta serviços só pode aceitar ou efetuar pagamentos em dinheiro até 10 mil euros, incluindo operações que aparentem estar ligadas entre si. Dividir um pagamento em parcelas mais pequenas não permite contornar esta regra.
Os Estados-Membros podem manter ou adotar limites inferiores, o que é o caso de Portugal.
Os limites que vigoram em Portugal
O artigo 63.º-E da Lei Geral Tributária estabelece regras mais apertadas:
- A regra geral proíbe pagamentos em numerário de valor igual ou superior a 3 mil euros
- Para pessoas singulares não residentes que não atuem como empresários, o limite sobe para 10 mil euros
- Sujeitos passivos de IRC ou de IRS com contabilidade organizada devem pagar faturas de valor igual ou superior a mil euros através de meios que permitam identificar o destinatário (transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto)
- O pagamento de impostos em numerário está proibido acima de 500 euros
Fracionar pagamentos não resolve
Tanto a regra europeia como a portuguesa consideram em conjunto os pagamentos associados à mesma operação. Se comprar um bem por 4 mil euros, pagar em duas prestações de 2 mil euros em dinheiro não evita a proibição.
Transações entre particulares
O limite europeu de 10 mil euros não abrange pagamentos entre pessoas singulares que não atuem a título profissional, nem certos pagamentos realizados em instituições financeiras.
Contudo, esta exceção europeia não afasta a legislação portuguesa. A proibição nacional abrange transações de qualquer natureza, salvo as exceções previstas na lei. Assim, não se pode assumir que uma compra entre particulares está isenta dos limites, independentemente do valor.
O que verificar antes de pagar
Antes de concretizar uma compra de valor elevado, confirme com o vendedor qual o meio de pagamento a utilizar e guarde a fatura e o comprovativo. Se a compra ocorrer noutro país da União Europeia, verifique as regras locais, pois o limite pode ser inferior aos 10 mil euros europeus.
- 19 jun 2024Publicação do Regulamento (UE) 2024/1624
- 10 jul 2027Limite de 10 000 € em vigor na UE
O que muda para si?
Para empresas, trabalhadores independentes e particulares em Portugal, o novo limite europeu de 10 mil euros não traz qualquer flexibilização. Os limites nacionais, mais baixos, continuam em vigor e determinam a forma como se podem realizar pagamentos de maior valor. Quem não cumprir arrisca coimas e a impossibilidade de deduzir os custos.
O que recomendamos
Reveja os procedimentos de pagamento na sua empresa ou atividade, especialmente para transações acima de mil euros se tiver contabilidade organizada, ou acima de 3 mil euros na generalidade dos casos. Privilegie transferências bancárias, cheques nominativos ou débitos diretos e guarde sempre os comprovativos. Se tiver dúvidas sobre a aplicação destas regras ao seu negócio, a Rita Cordeiro & Associados pode ajudar a rever os seus procedimentos.
Falar connoscoArtigo preparado com apoio de inteligência artificial, revisto e aprovado por Rita Cordeiro, Rita Cordeiro & Associados.