IVA na construção civil: inversão do sujeito passivo aplica-se a todas as aquisições a partir de 2027
A partir de janeiro de 2027, o IVA nos serviços de construção civil passa a ser sempre devido pelo adquirente. A alteração decorre da Lei n.º 65/2026 e exige atenção redobrada na emissão de faturas.
EmpresaEmpreendedor
A Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, altera o Código do IVA e generaliza a regra de inversão do sujeito passivo nas aquisições de serviços de construção civil. A Ordem dos Contabilistas Certificados publicou um documento a explicar as mudanças.
O que muda a partir de 2027
Para operações cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2027, o IVA passa a ser sempre devido pelo adquirente dos serviços de construção civil. Isto significa que o prestador emite a fatura sem liquidar imposto, devendo incluir a menção obrigatória de autoliquidação. Cabe ao cliente proceder à liquidação e entrega do IVA ao Estado.
Esta regra já existia para certas situações, mas agora torna-se universal nas aquisições de serviços de construção civil.
Condições para aplicar a inversão
A regra aplica-se quando se verificam cumulativamente três condições:
- Existir uma prestação de serviços de construção civil
- O adquirente ser sujeito passivo de IVA estabelecido em Portugal
- O adquirente praticar operações que conferem, total ou parcialmente, direito à dedução do imposto
O conceito de construção civil é abrangente e inclui obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reabilitação, reparação, conservação e demolição de imóveis.
Quem pode prestar estes serviços
Apenas são considerados serviços de construção civil os executados por entidades legalmente habilitadas para a atividade, com alvará ou certificado válido emitido pelo IMPIC. A inexistência de título habilitante impede a emissão de fatura em regime de autoliquidação.
O IMPIC publicou uma circular a alertar as empresas para esta exigência, sublinhando que a consulta das entidades habilitadas está disponível no seu portal.
Instalação de equipamentos
A instalação ou montagem de equipamentos pode integrar um serviço de construção civil quando exista incorporação permanente e estrutural no imóvel. Exemplos incluem painéis solares, sistemas de climatização, elevadores, portas, janelas e cozinhas incorporadas.
Pelo contrário, a entrega de bens com montagem acessória, como eletrodomésticos ou mobiliário não estrutural, não está abrangida pela inversão.
Situações em que não há inversão
A regra não se aplica quando o adquirente:
- Não seja sujeito passivo de IVA
- Exerça exclusivamente operações isentas sem direito à dedução
- Seja apenas sujeito passivo por realizar aquisições intracomunitárias
Adiantamentos também abrangidos
Os adiantamentos recebidos no âmbito de serviços de construção civil ficam igualmente sujeitos à inversão. O adquirente deve proceder à autoliquidação do IVA no período correspondente ao pagamento efetuado.
- 5 nov 2026Publicação da Lei n.º 65/2026
- 1 jan 2027Inversão obrigatória em todas as aquisições de serviços de construção civil
O que muda para si?
Empresas de construção, empreiteiros, subempreiteiros e promotores imobiliários têm de rever os procedimentos de faturação. Quem presta serviços deixa de liquidar IVA na fatura; quem adquire passa a ser responsável pela autoliquidação e entrega do imposto.
A faturação incorreta pode originar liquidações adicionais, juros compensatórios e contingências fiscais.
O que recomendamos
Verifique se os seus prestadores de serviços de construção civil têm alvará ou certificado válido no IMPIC. Antes de 2027, reveja os contratos em curso e adapte os sistemas de faturação e contabilidade às novas regras. A Rita Cordeiro & Associados pode ajudar a preparar esta transição.
Falar connoscoArtigo preparado com apoio de inteligência artificial, revisto e aprovado por Marco Cerruti, Rita Cordeiro & Associados.