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IVA na construção civil: inversão do sujeito passivo aplica-se a todas as aquisições a partir de 2027

A partir de janeiro de 2027, o IVA nos serviços de construção civil passa a ser sempre devido pelo adquirente. A alteração decorre da Lei n.º 65/2026 e exige atenção redobrada na emissão de faturas.

2 min de leituraPortugal

EmpresaEmpreendedor

A Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, altera o Código do IVA e generaliza a regra de inversão do sujeito passivo nas aquisições de serviços de construção civil. A Ordem dos Contabilistas Certificados publicou um documento a explicar as mudanças.

O que muda a partir de 2027

Para operações cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2027, o IVA passa a ser sempre devido pelo adquirente dos serviços de construção civil. Isto significa que o prestador emite a fatura sem liquidar imposto, devendo incluir a menção obrigatória de autoliquidação. Cabe ao cliente proceder à liquidação e entrega do IVA ao Estado.

Esta regra já existia para certas situações, mas agora torna-se universal nas aquisições de serviços de construção civil.

Condições para aplicar a inversão

A regra aplica-se quando se verificam cumulativamente três condições:

  • Existir uma prestação de serviços de construção civil
  • O adquirente ser sujeito passivo de IVA estabelecido em Portugal
  • O adquirente praticar operações que conferem, total ou parcialmente, direito à dedução do imposto

O conceito de construção civil é abrangente e inclui obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reabilitação, reparação, conservação e demolição de imóveis.

Quem pode prestar estes serviços

Apenas são considerados serviços de construção civil os executados por entidades legalmente habilitadas para a atividade, com alvará ou certificado válido emitido pelo IMPIC. A inexistência de título habilitante impede a emissão de fatura em regime de autoliquidação.

O IMPIC publicou uma circular a alertar as empresas para esta exigência, sublinhando que a consulta das entidades habilitadas está disponível no seu portal.

Instalação de equipamentos

A instalação ou montagem de equipamentos pode integrar um serviço de construção civil quando exista incorporação permanente e estrutural no imóvel. Exemplos incluem painéis solares, sistemas de climatização, elevadores, portas, janelas e cozinhas incorporadas.

Pelo contrário, a entrega de bens com montagem acessória, como eletrodomésticos ou mobiliário não estrutural, não está abrangida pela inversão.

Situações em que não há inversão

A regra não se aplica quando o adquirente:

  • Não seja sujeito passivo de IVA
  • Exerça exclusivamente operações isentas sem direito à dedução
  • Seja apenas sujeito passivo por realizar aquisições intracomunitárias

Adiantamentos também abrangidos

Os adiantamentos recebidos no âmbito de serviços de construção civil ficam igualmente sujeitos à inversão. O adquirente deve proceder à autoliquidação do IVA no período correspondente ao pagamento efetuado.

1 de janeiro de 2027 Data a partir da qual a inversão é obrigatória
Cronologia das alterações à inversão do sujeito passivo
  1. 5 nov 2026Publicação da Lei n.º 65/2026
  2. 1 jan 2027Inversão obrigatória em todas as aquisições de serviços de construção civil

O que muda para si?

Empresas de construção, empreiteiros, subempreiteiros e promotores imobiliários têm de rever os procedimentos de faturação. Quem presta serviços deixa de liquidar IVA na fatura; quem adquire passa a ser responsável pela autoliquidação e entrega do imposto.

A faturação incorreta pode originar liquidações adicionais, juros compensatórios e contingências fiscais.

O que recomendamos

Verifique se os seus prestadores de serviços de construção civil têm alvará ou certificado válido no IMPIC. Antes de 2027, reveja os contratos em curso e adapte os sistemas de faturação e contabilidade às novas regras. A Rita Cordeiro & Associados pode ajudar a preparar esta transição.

Falar connosco

Artigo preparado com apoio de inteligência artificial, revisto e aprovado por Marco Cerruti, Rita Cordeiro & Associados.

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